O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), neste mês de fevereiro, aprovou as contas da Prefeitura Municipal de Caém relativas ao exercício financeiro de 2018. O relator foi o conselheiro Mário Negromonte, que foi afastado de suas funções pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última terça-feira (11). Negromonte, apesar de ser favorável, afirmou que “o relatório técnico indicou algumas falhas, como orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; inconsistências contábeis; baixa cobrança de dívida ativa; transparência pública e relatório de controle interno inadequados”, e multou o gestor em R$1,5 mil por estas irregularidades. Porém, o que chamou a atenção é que, segundo o relatário, “a despesa total com pessoal correspondeu a 65,23% da receita corrente líquida, não atendendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Neste mesmo mês, o mesmo TCM rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Pindobaçu, também relativas a 2018. Veja o que diz o relatório do conselheiro Raimundo Moreira: “Em Pindobaçu, a causa da rejeição das contas foi a extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Os gastos representaram 56,20% da receita corrente líquida, superior, portanto, ao limite de 54%”. O conselheiro multou o gestor em R$ 46.800,00 por esta irregularidade (trita e uma vezes a multa aplicada no primeiro caso), além de uma outra multa de R$ 8 mil.

Podem existir nestes dois casoso explicações técnicas para tais decisões, porém a descrepância é muito grande. Um extrapolou em 11,23% e foi absolvido, o outro foi severamente punido por ter ultrapassado o limite em apenas 2,20%. A sociedade jamais vai entender estes critérios técnicos, se é que eles existem, para respaldar a Corte por estas duas decisões.

São por estas e tantas outras razões que a sociedade brasileira acredita cada vez menos não só nos políticos, mas também nas nossas instituições.

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Sobre o Autor

Ex-vereador e Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Jacobina, Carlos de Deus é formado em Administração de Empresas pela Universidade Norte do Paraná. Diretor-presidente do jornal Tribuna Regional e do site TrAgora.

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