O governo federal sancionou com vetos a lei que define as diretrizes do orçamento da União de 2023. O texto foi assinado nesta terça-feira (9) pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta (10).
O projeto que deu origem à lei foi aprovado em julho pelo Congresso Nacional. A lei sancionada por Bolsonaro tem 36 vetos, que deverão ser analisados posteriormente pelo Congresso e poderão ser mantidos ou derrubados.
Entre outros pontos, o texto sancionado por Bolsonaro mantém a previsão de pagamento das chamadas emendas parlamentares conhecidas como “orçamento secreto”.
A transparência dessas emendas é questionada em ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal de Contas da União (TCU).
Emendas parlamentares são recursos destinados por deputados e senadores para obras, geralmente em suas bases eleitorais.
Pelo texto sancionado por Bolsonaro, as emendas do “orçamento secreto” terão o mesmo valor das emendas de bancada e individuais, somadas.
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