GOVERNO MUNICIPAL REQUER AUTORIZAÇÃO À CÂMARA DE VEREADORES PARA CONCESSÃO DO HRVG

A Prefeitura Municipal, através do prefeito Tiago Dias, protocolou na Câmara Municipal de Jacobina, Projeto de Lei (PL), requerendo autorização para que a gestão possa celebrar contrato de concessão de uso do Hospital Regional Vicentina Goulart (HRVG). Dentre outras providências, a medida visa promover a ampliação dos serviços e a obrigatoriedade de atendimentos exclusivos através do Sistema Único de Saúde – SUS, vedados atendimentos particulares, por convênios ou planos de saúde.

Tal medida possibilitará a realização de captação de investimentos mediante contratualização com o Estado ou a União através da própria Organização sem fins lucrativos contratada. Com a autorização legislativa, o Município poderá estabelecer as diretrizes para que a concessionária realize a gestão hospitalar.

A concessão de uso será a título oneroso, ou seja, implicando em obrigações recíprocas para as duas partes, outorgada por contrato e com prazo de vigência de 05 (anos), contados a partir da assinatura do documento, podendo ser renovado uma vez por igual período. A contratada poderá firmar convênios com outros Municípios para a prestação de serviços médicos hospitalares pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Visando dar transparência ao processo, o projeto Lei garante a fiscalização dos serviços por meio de Conselho de fiscalização e avaliação, composto por 01 representante do Poder Executivo, 01 Conselho Municipal de Saúde, 01 do Poder Legislativo e 01 da Entidade concessionária.

Com essa Parceria Pública-Privada, teremos um Hospital Regional Vicentina Goulart melhor estruturado, com atendimentos médicos diversos e prestando um serviço em acordo com as necessidades da população de Jacobina e região, fortalecendo ainda mais a gestão em Saúde Pública Regional, a exemplo da experiência exitosa implantada no Hospital do Subúrbio e Hospital Regional de Juazeiro.