STF retoma nesta segunda julgamento sobre constitucionalidade do orçamento secreto

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (19), às 10h, o julgamento que analisa a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A sessão vai recomeçar com o voto do ministro Ricardo Lewandowski e, depois, de Gilmar Mendes. Nove ministros já votaram.

Até o momento, cinco magistrados votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.

O orçamento secreto é alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns parlamentares. O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou, durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.

O julgamento tem impacto político na articulação pela aprovação no Congresso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro, que amplia o teto de gastos, além de seu resultado definir as relações entre os Poderes e indicar como será a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a partir do ano que vem.

A análise começou em 14 de dezembro, quando ocorreram as sustentações orais. Na ocasião, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam a legalidade do orçamento secreto alegando que o Congresso aprimorou o instrumento.

Com informações da CNN Brasil