O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, solicitou à Justiça, em caráter liminar, que obrigue o Município de Miguel Calmon a estruturar o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente. Na ação, o MP pede que a Justiça proíba a atividade de licenciamento até que o Município estruture o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados. O pedido contempla ainda a necessidade de estruturar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e assegurar sua atuação efetiva. “O Município não possui capacidade técnica para realizar fiscalização ambiental eficiente ou assumir o licenciamento ambiental, uma vez que não tem equipe técnica concursada e multidisciplinar responsável pela atividade”, destacou Pablo Almeida.

Na ação, o promotor requer também a determinação da revisão, pelo Município, da Política Municipal de Meio Ambiente, contemplando a manutenção de um órgão específico de Meio Ambiente com servidores exclusivos para este setor. Caso a Justiça acate o pedido do MP, caberá ainda ao Município a promoção continuada de capacitação dos técnicos que atuam no Sistema Municipal de Meio Ambiente, permitindo o aperfeiçoamento das ações da equipe de monitoramento e de fiscalização do município. Pablo Almeida informou que o MP chegou a propor a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a finalidade de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) deMiguel Calmon, mas a prefeitura não aderiu à proposta. A regularização dos Sismumas nos municípios baianos é uma ação do ‘Município Ecolegal’, que integra o rol de programas da Gestão Estratégica do MP.

Ascom MP.

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