O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (3) o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da igualdade salarial entre homens e mulheres que desempenham trabalho equivalente ou ocupam a mesma função. O Projeto de Lei 1.085/2023 foi aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional e agora aguarda regulamentação através de decreto.
De autoria do Executivo, o projeto agora transformado em lei prevê a imposição de multa aos empregadores que descumprirem a igualdade salarial para funções e competências profissionais idênticas.
De acordo com o texto, empresas com 100 ou mais funcionários serão obrigadas a fornecer relatórios transparentes semestrais sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam uma comparação objetiva entre os salários e remunerações de homens e mulheres.
No caso de irregularidades, a multa será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, esse valor será dobrado. Atualmente, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está prevista uma multa de um salário mínimo regional, com um limite máximo de R$ 4 mil.
Com informações do InfoMoney
Foto: Extra.
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