O Município de Várzea Nova firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para regularizar e estruturar o seu Sistema Municipal de Meio Ambiente e regularizar os procedimentos de licenciamento ambientais. No TAC, firmado no dia 21 com a Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Jacobina, o Município assumiu o compromisso de regularizar as atividades de fiscalização e licenciamento ambiental, o Conselho do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O acordo foi firmado com o promotor de Justiça Pablo Almeida.
Para cumprir os objetivos do acordo, o Município assumiu a responsabilidade de encaminhar à Câmara de Vereadores os projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. O TAC prevê também a adequação da equipe técnica do Sistema Ambiental Municipal com servidores administrativos e técnicos, devendo, para isso, realizar concurso público.
De acordo com Pablo Almeida, a assinatura do TAC é um desdobramento do Projeto do Planejamento Estratégico Município Ecolegal, da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) e da Câmara Temática coordenada pela promotora de Justiça Luciana Khoury. “A situação do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Várzea Nova passou por diagnósticos que detectou a necessidade das regularizações que estão sendo implementadas, efetivando as oportunidades de melhoria identificadas”, salientou o promotor de Justiça.
MP-BA
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Sobre o Autor

Ex-vereador e Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Jacobina, Carlos de Deus é formado em Administração de Empresas pela Universidade Norte do Paraná. Diretor-presidente do jornal Tribuna Regional e do site TrAgora.

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