Professores baianos devem receber no mínimo R$ 2,1 bilhões dos precatórios do Fundef

Com a sinalização de um acordo entre o Governo da Bahia, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC) para o repasse de mais de R$ 3,5 bilhões dos precatórios do Fundef, os professores baianos que têm direito aos valores devem receber, no mínimo, R$ 2,1 bilhões.

Isso porque uma emenda constitucional (nº 114) fixa que no mínimo 60% dos recursos sejam repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão.

Os valores são do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referente ao período de 1998 a 2007.

Além do percentual repassado aos professores que exerceram suas atividades durante a vigência do Fundef, os valores a serem destinados, após a homologação do acordo pelo STF, terão como destino a implementação de ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, além do fomento à valorização do magistério.

Em 2022, uma queda de braço entre os trabalhadores da educação da Bahia e o Governo do Estado foi arrastada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O projeto enviado pelo então governador Rui Costa (PT) estabelecia inicialmente o pagamento mínimo, de 60%, aos professores para a primeira parcela. Depois de discussões na Casa, o percentual foi elevado para 80%, mas sem correção dos juros.

Já no ano passado, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei 25.033/2023 que trata sobre o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef aos professores da rede estadual de ensino, nos mesmos moldes do projeto anterior.