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PGR em exercício diz que apenas o STJ pode julgar habeas de Lula

TRagora 6 anos atrás

Humberto Jacques de Medeiros, vice-procurador-geral eleitoral, afirma que desembargador Rogério Favreto, no plantão do Tribunal da Lava Jato neste domingo, 8, não tinha competência para analisar pedido subscrito por três deputados do PT e que pedido deve ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, pediu, neste domingo, 8, para que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o habeas corpus impetrado por deputados petistas em face do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo ele, o desembargador Rogério Favreto, que no plantão do Tribunal da Lava Jato mandou soltar Lula, não tem competência para julgar o HC contra decisão colegiada de sua própria Corte, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4). Ele ainda quer que a PF se abstenha de executar mandados judiciais contra Lula que não tenham a chancela do STJ.

De acordo com a PGR, o pedido foi feito ao STJ ao passo em que a Procuradoria Regional da República da 4.ª Região pedia, neste domingo, 8, ao presidente do TRF-4, desembargador Thompson Flores, para que o habeas de Lula fosse tirado das mãos de Favreto.

Para o procurador, ‘trata-se de conflito intestino ao Tribunal Regional Federal da 4a Região, em tema da competência do Superior Tribunal de Justiça’.”Como a prisão fora determinada pelo colegiado da 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região – e já foi sujeita a controle do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – descabe sua impugnação em habeas corpus contra o juízo de primeiro grau que é mero executor de determinação do Tribunal Regional Federal da 4a Região”.

Fonte: Estadão

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