O governo Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar a Previdência estadual. Entre as mudanças previstas, está a idade mínima para aposentadoria dos servidores: 62 para mulher e 65 para homem, “observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar”.
Para professores, a idade é de 57 anos para mulher e 60 para homem, desde que “comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar”.
Além disso, uma alteração no artigo 42 prevê a contribuição de aposentados e pensionistas. “O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, diz o texto.
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