Em 2007 o então prefeito do município de Caém, Gilberto Ferreira Matos, fez contratação de profissionais sem obedecer a lei de licitações. Em decorrência disso, o Ministério Público do Estado da Bahia moveu uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, conforme Processo nº 0002877-31.2007.8.05.0137. Diante de tais irregularidades a Justiça condenou o réu.

“Condeno-o: i) ao ressarcimento ao erário, devendo ser apurado em liquidação de sentença, restituindo-se valores que eventualmente forem apurados em liquidação; ii) multa civil no valor do dano apurado; ii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; iii) impossibilidade de contratar com o poder público pelo prazo de 5 (cinco) anos”.

Gilberto Matos entrou com Embargos de Declaração, porém o Ministério Público ofereceu “Contrarrazões aos Embargos de Declaração” e no dia 23 de janeiro de 2020 a Justiça manteve a decisão.

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