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Com pena de até cinco anos, STF criminaliza atos de importunação sexual

TRagora 6 anos atrás

O presidente da República em exercício e ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, aprovou nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que criminaliza atos de importunação sexual, com pena prevista de um até cinco anos de prisão. A lei também pune a divulgação de cenas de sexo e nudez sem o consentimento da vítima. Antes da aprovação, a importunação sexual era considerada uma contravenção penal e punida apenas com multa.

A lei também prevê o aumento de pena quando o crime for cometido por pessoa que manteve relação íntima de afeto ou com fim de vingança.  Além de aumentar em até dois terços a punição para estupro coletivo (quando envolve dois ou mais agentes) e estupro corretivo, quando o ato é praticado com o objetivo de “controlar o comportamento sexual ou social da vítima”.

O projeto ganhou força no Legislativo depois da repercussão de casos (lembre aqui), onde homens se masturbaram e ejacularam em mulheres dentro de transportes públicos (lembre aqui).

Informações da Agência Brasil

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