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Cármen Lúcia vota pela suspensão de ações policiais nas universidades: ‘única força legitimada a invadir uma universidade é a das ideias’

TRagora 5 anos atrás

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, durante sessão plenária.

Supremo vota esta tarde se mantém liminar da ministra que impede ações

 

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou hoje (31) para manter sua liminar que suspendeu decisões da Justiça Eleitoral que determinaram ações policiais e de fiscalização eleitoral nas universidades públicas durante as eleições. A Corte julga nesta tarde se referenda a liminar proferida pela ministra na semana passada.
Ao votar para manter seu voto, Cármen Lúcia disse que as decisões determinaram ordens de busca e apreensão e a interrupção de manifestações sem comprovar o suposto descumprimento da norma eleitoral que impede propaganda em órgãos públicos. Segundo a ministra, as decisões são inconstitucionais por censurarem a liberdade de pensamento e manifestação dentro das universidades.”As práticas descritas na peça inicial da presente arguição contrariam a Constituição, contrariam o Brasil como Estado Democrático de Direito. Não há direito democrático sem respeito às liberdades. Não há pluralismo na unanimidade. A única força legitima a invadir a universidade é das ideias livres e plurais”, disse a ministra.As decisões da Justiça Eleitoral em diversos estados foram questionadas no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, as decisões ofenderam os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de reunião.

Após as decisões proferidas pelos juízes eleitorais, os tribunais regionais Eleitorais (TREs) informaram que decisões foram proferidas para coibir a propaganda eleitoral irregular a partir de denúncias feitas por eleitores e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O julgamento foi interrompido para o intervalo. Em seguida, mais nove ministros vão proferir seus votos.

Fonte: Agência Brasil

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